Mesa Diretora

Art. 26. Compete ao 1.º Secretário:

I – superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Casa;

II – verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas;

III – anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão;

IV – ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das proposições da ordem do dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente;

V – fazer o assentamento das discussões e votações;

VI – repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as expressões “sim”, “não” e “abstenção”;

VII – determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

VIII – receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

IX – supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na forma regimental, depois do Presidente;

X – secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas;

XI – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

XII – fiscalizar a elaboração dos anais da Casa;

XIII – registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do Regimento Interno;

XIV – cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;

XV – cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara.